Categoria: Artigos

Finalizando nossos comentários sobre a MP 881, posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sintetizamos abaixo as mudanças ocorridas na Legislação Trabalhista que entendemos serem importantes para todos. – A Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) será emitida eletronicamente, o modelo físico continuará exis-tindo em algumas situações específicas; – […]

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/20 Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do […]

No artigo anterior, publicado em 05.10.2019, abordamos os motivos que levaram o Governo a encaminhar a MP 881, posteriormente convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. O objetivo desta Lei é estimular a atividade econômica reduzindo a intervenção do Estado na iniciativa privada e tem como princípios, conforme seu Art.2º: – […]

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – DESAMARRA DA INICIATIVA PRIVADA O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, contemplando nesta a Declara-ção de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo, conforme ARt.1º, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Este e os próximos artigos irão […]