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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – DESAMARRA DA INICIATIVA PRIVADA

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – DESAMARRA DA INICIATIVA PRIVADA O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, contemplando nesta a Declara-ção de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo, conforme ARt.1º, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Este e os próximos artigos irão […]